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Débitos com a prefeitura de Timon poderão ser negociados até o próximo dia 21 com descontos de até 100%



Governo do Estado do Maranhão

semuf

A Prefeitura de Timon informa que o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Refis 2017 foi prorrogado para o próximo dia 21 de dezembro. Os descontos oferecidos pelo Refis continuam os mesmos e variam de 10% a 100% sobre valor dos juros e multas.  O contribuinte também terá a opção de aderir ao parcelamento em até 60 vezes.

Enquadra-se no Refis o contribuinte que estiver com pendências em relação a taxas municipais, como IPTU e ISS. Os interessados em aderir ao programa têm até o final deste mês para irem à sede da Secretaria Municipal de Finanças – Semuf, que fica na Rua Coronel Falcão, 393, Centro.

O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, sendo pessoas físicas ou jurídicas, referentes ao período de 2012 a 2016. Para isso, a Prefeitura instituiu o programa de descontos com parcelamento, através da Lei Municipal n° 2060, do dia 8 de maio de 2017. Para outras informações, o contribuinte poderá entrar em contato através do telefone da Semuf: 3212.6701.

 

Documentação necessária para aderir ao Refis:

Pessoa Física: Cópia do Contrato Social ou Certidão Simplificada; Cópia do documento de identificação do sócio-gerente.

Pessoa Jurídica: Cópia de comprovação da propriedade; Cópia de documentos pessoais: RG e CPF.

 

TABELAS DE DESCONTOS DO REFIS:

Divida Administrativa (IPTU/ISS)

 

Parcelas          Descontos

À Vista            100%

Até 6 X            80%

7 a 12 X          60%

13 a 24 X        40%

25 a 60 X        10%

 

Divida Punitiva (autos de infração por processos de fiscalização)

 

Parcelas          Descontos

À Vista            70%

Até 6 X            50%

7 a 12 X          40%

13 a 24 X        30%

25 a 60 X        20%

(Da assessoria)

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