Municípios podem ter o direito a usar recursos do FUNDEB para ensino médio e técnico, prevê projeto
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/2010, que faculta aos municípios dispor dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O projeto prevê que recursos do FUNDEB sejam também aplicados ao ensino médio, desde que não implique prejuízo no investimento prioritário no ensino fundamental e educação infantil.
Para Rubens Jr. a medida dará mais autonomia aos municípios: “em muitas ocasiões os municípios ficam na dependência de repasses do Estados, mesmo possuindo recursos próprios. Seria uma faculdade do município, caso tenha recurso sobrando”, ponderou.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta.
(Assessoria)
