Associação Brasileira de Instituições de Previdência defende reforma da previdência para todos os institutos
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência de Estados e Municípios do Brasil (ABIPEM) se posicionou contra uma possível mudança na reforma da previdência que ameaça deixar de fora essas instituições, promovendo a reforma apenas na previdência do governo federal.
A entidade publicou nota contra a PEC que ameaça com essa mudança.
Referência nacional como um dos mais organizados Institutos de Previdência no país, o IPMT de Timon , através do seu presidente Lázaro Martins (na foto), está participando ativamente das discussões sobre a reforma.
Dirigente atual da Associação Maranhense dos Regimes Próprios de Previdência (AMAPREV), Lázaro foi um dos presidentes de entidades de previdências que assinou a carta contrária a mudança que não alcança os regimes próprios de previdência dos estados e municípios.
Na avaliação das entidades, deixar de fora esses institutos vai proporcionar a instalação de um caos financeiro nesses órgãos.
Veja abaixo a carta assinada pela ABIPEM:
À Comissão Especial – PEC 06/19 Senhor Presidente:
A ABIPEM, e as demais associações de instituição de previdência dos Estados e dos Municípios, manifestam-se pelo presente, nos seguintes termos:
Não é demais destacar que, no que tange a previdência do servidor público, objeto de nossa ação institucional, a situação da imensa maioria dos entes previdenciários, Estaduais e Municipais, necessita da reforma da previdência.
As opiniões sobre a profundidade e o conteúdo têm sido objeto de amplo debate nesta Comissão, e são do nosso conhecimento.
Tomada a decisão, imprescindível que o texto aprovado atinja a todos os entes, quer sejam os Estados, quer sejam os Municípios.
O Brasil demorou décadas para construir o atual sistema previdenciário dos RPPS. Reformas Constitucionais, Leis, Regulamentação infralegal, Portarias, Instruções Normativas, foram editadas pelos órgãos fiscalizadores, sempre baseadas em um sistema único, isométrico, que permita a existência de sistemas de gestão e de controle parametrizados, onde foram investidos pelos RPPS milhões de reais na sua aquisição.
Imaginar que toda a sistemática possa ser objeto de alteração, impondo aos entes federativos uma odisseia para regulação dos sistemas previdenciários, é flertar com o caos.
Aos servidores e gestores previdenciários esta imposição é descabida, e o frágil argumento para implantação de uma inoportuna liberdade legislativa trará danos irreparáveis ao sistema da previdência pública, sem contar as inúmeras ações judiciais que desencadearão, ante a grande possibilidade de termos tratamento diferenciado para os mesmo benefícios.
Assim, pugnam os subscritores desta, pela reforma que atinja equanimente a todos os níveis federativos, sem exceção, a exemplo das demais reformas previdenciárias já aprovadas no País anteriormente, sob pena de criar problemas imensuráveis aos entes, e consequentemente a todo o País, sejam eles administrativos, jurídicos, e de gestão, permitindo- se a eles, apenas, nuances autorizadas pelas realidades atuariais singulares.
Os RPPS entendem que, uma flexibilização na legislação pode, apenas, ser permitida àqueles que do ponto de vista atuarial, possuam condições para tanto.
JOÃO CARLOS FIGUEIREDO
Presidente da ABIPEM
