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Chico Leitoa e Socorro Waquim fora da lista de gestores com contas reprovadas no TCE

chico e socorroEm cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

Na relação dos gestores públicos de Timon os nomes do ex-prefeito Chico Leitoa, assim como da ex-prefeita Socorro Waquim não integram a lista. No  entendimento do Supremo Tribunal Federal os dois gestores de Timon não podem ser incluídos porque não tiveram suas contas votadas e reprovadas pela Câmara Municipal.

Mas nomes como o do ex-prefeito Sebastião de Deus, o do ex-presidente da Câmara Municipal, Porfiro Gomes, assim como o do ex-secretário de educação de Timon, falecido Francisco Moura, além de vários outros, estão na lista.

O período para a elaboração da lista levou em conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição de 2016, que terá o primeiro turno realizado no próximo dia 2 de outubro.

A lista entregue à Justiça Eleitoral contém 3239 processos e 1319 gestores, incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas.

Embora não caiba ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de gestores públicos, a lista elaborada pelo TCE/MA servirá como subsídio para as impugnações de candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.

A lista completa de gestores, bem como a íntegra de todos os processos nela indicados, encontram-se disponíveis para consulta de qualquer cidadão diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (www.tce.ma.gov.br), no link “Contas irregulares enviadas ao TRE-MA”, à direita na página principal.

(Com informações da assessoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão)

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