Débitos com a prefeitura de Timon poderão ser negociados até o próximo dia 21 com descontos de até 100%
A Prefeitura de Timon informa que o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Refis 2017 foi prorrogado para o próximo dia 21 de dezembro. Os descontos oferecidos pelo Refis continuam os mesmos e variam de 10% a 100% sobre valor dos juros e multas. O contribuinte também terá a opção de aderir ao parcelamento em até 60 vezes.
Enquadra-se no Refis o contribuinte que estiver com pendências em relação a taxas municipais, como IPTU e ISS. Os interessados em aderir ao programa têm até o final deste mês para irem à sede da Secretaria Municipal de Finanças – Semuf, que fica na Rua Coronel Falcão, 393, Centro.
O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, sendo pessoas físicas ou jurídicas, referentes ao período de 2012 a 2016. Para isso, a Prefeitura instituiu o programa de descontos com parcelamento, através da Lei Municipal n° 2060, do dia 8 de maio de 2017. Para outras informações, o contribuinte poderá entrar em contato através do telefone da Semuf: 3212.6701.
Documentação necessária para aderir ao Refis:
Pessoa Física: Cópia do Contrato Social ou Certidão Simplificada; Cópia do documento de identificação do sócio-gerente.
Pessoa Jurídica: Cópia de comprovação da propriedade; Cópia de documentos pessoais: RG e CPF.
TABELAS DE DESCONTOS DO REFIS:
Divida Administrativa (IPTU/ISS)
Parcelas Descontos
À Vista 100%
Até 6 X 80%
7 a 12 X 60%
13 a 24 X 40%
25 a 60 X 10%
Divida Punitiva (autos de infração por processos de fiscalização)
Parcelas Descontos
À Vista 70%
Até 6 X 50%
7 a 12 X 40%
13 a 24 X 30%
25 a 60 X 20%
(Da assessoria)