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Desembargador do Maranhão decide que Câmara de Timon não pode atropelar a função do prefeito

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Barros, aplicou um corretivo na Câmara Municipal de Timon que questionou uma das funções do prefeito de Timon Luciano Leitoa derrubando  um Decreto do gestor municipal e aprovando Decreto Legislativo sobre o Uso e Parcelamento do Solo.

A questão envolvendo os dois poderes começou quando a Câmara Municipal questionou e derrubou um Decreto do prefeito que dispões sobre o parcelamento do solo. Para os vereadores de oposição, liderados pelo presidente da casa, Helber Guimarães, Luciano Leitoa não tinha poderes para fazer autorização de loteamentos sem aprovação na casa legislativa. Por conta disso, os vereadores derrubaram o Decreto do prefeito e aprovaram um do legislativo determinando que os loteamentos tinham que passar pela casa, pois se assim não fizesse o prefeito estaria desrespeitando o legislativo.

A trapalhada jurídica dos vereadores de oposição na Câmara só atrasou os processos de liberação de loteamentos da cidade, pois o cartório se negava a atender as autorizações do prefeito para os empreendimentos imobiliários.

Foi preciso o procurador geral do município, advogado João Santos, entrar no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto dos vereadores.

Relator do processo, o desembargador Raimundo Barros desmontou a intenção da Câmara anulando o Decreto Legislativo. A intenção dos vereadores foi considerada inconstitucional, pois no entendimento do desembargador a função de parcelamento do solo é de exclusividade do prefeito e não dos vereadores.

Com o parecer do desembargador o processo de liberação dos loteamentos agora vão poder finalmente andar no cartório e na justiça rumo as autorizações.

A intenção da oposição só serviu mesmo para atrasar o andamento de processos imobiliários que são importantes para o desenvolvimento da cidade. Mais uma barbeiragem da tão desgastada e cheia de confusão legislatura atual da Câmara.

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