Assessoria da ex-prefeita Socorro Waquim explica condenação no Tribunal de Justiça
Após a matéria publicada no site do Tribunal de Justiça e reproduzida neste eliaslacerda.com a acerca da condenação da ex-prefeita de Timon e atual vereadora do Município de Timon, Socorro Waquim, do ex-secretário de saúde, Itamar Barbosa, e membros da Comissão de Licitação, a assessoria jurídica da ex-prefeita de Timon enviou nota a este site explicando sobre os termos da reportagem.
A advogada da ex-prefeita, Amanda Waquim, explica que “a decisão do TJ-MA aplicou as sanções de ressarcimento ao erário e de multa civil. Não há condenação em perda de cargo público ou suspensão de direitos políticos. Portanto, independentemente do processo transitar em julgado ou não, a Professora Socorro Waquim continuará no gozo dos direitos políticos para todos os efeitos legais “.
Afirmou ainda ser necessário esclarecer que o Tribunal de Justiça, ao condenar os agentes públicos, entendeu pela existência de irregularidades de natureza formal na condução do processo licitatório, entendendo que houve uma postura culposa, ou seja, sem qualquer má-fé ou, ainda, sem qualquer intenção de fraudar a licitação ou ato de corrupção.
Ainda assim, a defesa de Socorro Waquim irá recorrer da decisão perante o próprio Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores por entender que não houve qualquer dano ao erário, além de outras teses de defesa. “Se o veículo foi incorporado ao patrimônio municipal pelo menor preço e atendeu a sua finalidade de servir à população, onde estaria o prejuízo financeiro ao Município? “, indaga a assessoria de Socorro Waquim.
“O Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de um dano real e não um dano presumido, como assim entendeu a decisão”, explicou.
A advogada Amanda Waquim informa que continuará sustentando que a condenação é contrária às provas constantes no processo, pois, além de outras provas, todos os Pareceres Técnicos da Secretaria de Saúde do Estado, órgão concedente dos recursos, concluíram que o veículo adquirido serviram ao interesse público, tendo inclusive sido aprovadas as contas do convênio em questão.
A defesa da ex-prefeita ainda alerta que, caso os agentes públicos sejam chamados de “corruptos” ou que “cometeram atos de corrupção” por qualquer pessoa ou órgão da imprensa ao divulgar o processo, caberá Ação Indenizatória por Danos Morais, pois, como visto, não houve qualquer condenação por ato de corrupção.
A assessoria da Professora Socorro Waquim contou que ela continua firmando o seu compromisso com o povo timonense e no trato com os recursos públicos: “Durante os mandatos como prefeita municipal sempre respeitei as pessoas, a lei e os deveres administrativos que me cabiam como gestora pública. É muito comum que um ex-prefeito responda a processos judiciais porque a atividade administrativa é muito burocrática, mas continuo afirmando que não cometi qualquer fraude ou ato de corrupção no exercício de minhas funções. Já saí vitoriosa em vários processos judiciais e acredito que, também nesse, continuaremos a discutir meus argumentos até a última instância pra fazer valer a justiça”, afirmou a ex-gestora do município e agora vereadora de Timon.
