Juros dos Precatórios do Fundef de Timon: O que disse o TJ Ma

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Timon (SINTERPUM) através de sua assessoria enviou nota ao jornalista Elias Lacerda informando que continua a batalha judicial para garantir que os profissionais da educação tenham direito também a 60% dos juros dos precatórios do FUNDEF. A entidade divulgou uma atualização sobre o andamento do caso e ressaltou que ainda não existe decisão definitiva contra a categoria.

No último dia 18 de agosto, o Tribunal de Justiça do Maranhão não acolheu um pedido de esclarecimento apresentado pelo SINTERPUM e pelo Ministério Público sobre a incidência do percentual de 60% também sobre os juros dos precatórios.

Apesar da decisão, a discussão sobre esses recursos permanece aberta. De acordo com o sindicato, o Tribunal entendeu que a definição sobre o direito dos profissionais da educação aos 60% dos juros deverá ocorrer no julgamento da Ação Civil Pública que tramita em Timon, e não dentro do processo de suspensão de liminar.

Prestação de contas também entra na disputa

Outro ponto importante da decisão envolve a fiscalização dos recursos. O Tribunal suspendeu a determinação que obrigava o Município de Timon a prestar contas sobre a utilização dos juros, inclusive com apresentação de extratos e informações referentes à movimentação dos valores.

Por outro lado, foi mantido o entendimento de que esses recursos precisam respeitar sua destinação constitucional e, portanto, não podem ser utilizados em finalidades alheias à educação.

Diante da situação, o SINTERPUM informou que está adotando duas frentes de atuação. Uma delas é trabalhar diretamente na Ação Civil Pública para buscar uma definição judicial, o mais rapidamente possível, sobre a incidência dos 60% nos juros.

A discussão envolve ainda a Lei Municipal nº 2.485/2026, que, conforme informa o sindicato, atualmente estabelece o rateio sobre o valor principal dos precatórios acrescido da correção monetária.

A segunda medida será recorrer ao Tribunal contra a parte da decisão relacionada à prestação de contas e à fiscalização dos recursos. O objetivo é assegurar transparência e acesso às informações sobre a aplicação do dinheiro enquanto não ocorre o julgamento da questão principal.

O Ministério Público também continua atuando no caso e já apresentou réplica contestando a decisão.

Discussão sobre os juros continua

O ponto principal destacado pelo SINTERPUM é que não existe, até o momento, uma decisão definitiva retirando da categoria o direito aos juros. A discussão permanece judicializada e novas medidas poderão ser adotadas durante o andamento do processo.

O sindicato afirma que continuará acompanhando a tramitação e defendendo os interesses dos profissionais da educação de Timon na tentativa de garantir que o percentual de 60% alcance também os juros dos precatórios do FUNDEF.