Projeto de Lei garante nova possibilidade de negociação entre credores e empresas em recuperação

O deputado Rubens Junior e o advogado Diego Gomes Maranhão no ato da assinatura do Projeto de LeiO deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) protocolou, junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8252/2017 que acresce o parágrafo ao artigo 49 Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que trata das possibilidades de recuperação de empresas. “Nossa proposta estabelece uma circunstância legislativa que possibilita, tanto o pagamentos dos débitos por parte da empresa, quanto o recebimento do crédito por parte de quem está em situação de credor”, explicou o parlamentar.

Segundo explicou o parlamentar, quando a empresa entrar em recuperação, é porque busca sair de uma circunstância de dificuldade, o que inclui inadimplência com credores. “No entanto existem algumas circunstâncias especiais que a empresa, mesmo querendo pagar, algum débito, e mesmo tendo um bem – imóvel por exemplo – não pode dispor porque o bem em referência possui alguma cláusula de irrevogabilidade ou e irretratabilidade”.

A ideia é facilitar a vida da empresa que está em recuperação, e principalmente permitir o recebimento dos débitos por parte daqueles credores. “O juiz da causa, que tratar da recuperação, possa convocar uma audiência entre a empresa em recuperação e o seus credores para que, nessa audiência, eles posso compactuar e acordar no sentido de negociar aquele bem, afastando assim a impossibilidade decorrente da irrevogabilidade”, complementou.

A ideia deste projeto, que beneficiará todos os envolvidos na ação, surgiu a partir do diálogo do deputado com o advogado Diego Gomes Maranhão. “Nosso mandato é participativo. Eu e toda a equipe estamos sempre disponíveis para acolher as ideias, debate-las, adequá-las e dar encaminhamentos, como foi neste caso”, finalizou Rubens Júnior.

(Da assessoria)