Promotor de Timon diz que TAC disciplinou o uso da verba indenizatória na Câmara e sua anulação poderá trazer problemas para os vereadores
A depender da promotoria de justiça de Timon a forma disciplinada do uso da Verba Indenizatória por parte dos vereadores da Câmara Municipal estabelecida por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o órgão e o legislativo vai permanecer valendo e não sofrerá alteração. A verba chega a 11 mil reais por mês.
Uma prova de que a promotoria não abrirá mão do TAC tem sido os pareceres do órgão nos mandados de segurança impetrados pelos vereadores na justiça local pedindo o retorno da Verba Indenizatória com o pagamento sem as normas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta. Vários vereadores já entraram com essa tentativa e em todas elas o ministério público timonense tem negado o retorno do antigo modelo de uso da verba.
Em conversa com o eliaslacerda.com, o promotor Fábio Menezes de Miranda (foto), da Fazenda Pública, explicou que o TAC é fruto de um entendimento do Ministério Público com a Câmara depois de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado. O TCE estabelece que a verba indenizatória tem que ser paga após licitação dos serviços utilizados pelos parlamentares e acaba com o pagamento direto aos vereadores que prestavam contas dos serviços que usavam.
Os vereadores estão sem usar a Verba Indenizatória desde julho último, após as mudanças com o TAC que impôs melhor controle com os gastos dos parlamentares.
Nos bastidores circulam informações de que o G 12, grupo de vereadores que se articulam para ganhar as eleições para a presidência da casa, tem a intenção de anular o TAC feito entre a o legislativo e o ministério público tão logo mude a direção da casa. A opinião de alguns dos parlamentares é de que o TAC não tem valor de lei e pode ser anulado, voltando a Verba Indenizatória a ser paga como era antes.
Este não é o entendimento do promotor Fábio Menezes de Miranda. Na conversa com o jornalista Elias Lacerda ele contou que o TAC foi homologado na justiça e sua anulação poderá resultar em ações de improbidade contra os vereadores, pois da forma que foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta é o modelo mais correto e transparente para o bom uso dos recursos. Para o promotor, não tem sentido deixar de usar um modelo que é mais transparente e correto como o que foi estabelecido pelo TAC , para voltar a forma ultrapassada e errada que era aplicada a verba no passado recente. Ele informou que todas as câmaras do país tem se adequado a esse novo modelo, pois é o estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.
