Prevaleceu a posição do deputado Rafael Leitoa na briga travada na assembleia legislativa em abril último com a deputado estadual Andrea Murad, do PMDB. O desembargador Froz Sobrinho decidiu indeferir na última terça-feira(24) o pedido de liminar da deputado estadual que pedia a suspensão da votação na Assembleia Legislativa que alterou dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhada pelo Governo e posteriormente sancionada por Flávio Dino.
A deputada alegou que teve seu pedido de vista ignorado pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Rafael Leitoa , e também na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações, dais quais ela é membro efetivo.
A deputada reclamou ainda que a decisão foi chancelada pelo Presidente em exercício da Mesa da Assembleia Legislativa, Deputado Othelino Neto, que manteve o indeferimento do pedido de vistas.
“O direito de vistas não trata de mera faculdade do Presidente da Mesa Diretora ou da Comissão, mas de uma garantia parlamentar assegurada aos seus membros e sua inobservância constitui cerceamento ao exercício da atividade parlamentar”, questionou a defesa de Andrea.
O presidente da Comissão, deputado Rafael Leitoa, alegou que o pedido de vista só pode ser feito antes do início da votação e não durante. Já Andrea disse que segundo o Regimento interno o pedido de vista pode ser realizado quando já iniciada a votação, mas antes de sua conclusão.
Certo ou errado, o fato é que o desembargador Froz Sobrinho utilizou um argumento muito utilizado pelo juiz Sérgio Moro ao analisar as relações entre a Operação Lava Jato e a crise no Palácio do Planalto.”Invoca o Princípio da Separação dos Poderes, aduzindo que, por tratar-se de matéria interna corporis do Legislativo Estadual, a mesma não pode sofrer interferência do Judiciário Estatal, sob pena de malferimento à independência harmônica entre os Poderes constituídos”.
(Com informações do blog do Marrapá)
