Decreto do Governo do Maranhão determina que carros não poderão ser apreendidos por atraso no licenciamento sem advertência anterior ao proprietário
Do blog do John Cutrim – O deputado Rogério Cafeteira (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, anunciou, na sessão plenária de ontem, terça-feira (8), decreto de autoria do Poder Executivo que determina a priorização da aplicação de medidas educativas quando da atuação de autoridade estadual de trânsito nos casos previstos na legislação federal. A determinação deverá ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
Em termos práticos, o decreto deverá priorizar a aplicação de advertência, por escrito, ao proprietário ou condutor do veículo, antes do seu recolhimento. Isso valerá para o caso de infrações leves ou médias, como as autuações por débitos de taxas de licenciamento, por exemplo. A medida não valerá nos casos de reincidência.
“Você parou numa blitz e não havia consumido bebida alcoólica, mas estava com seu licenciamento atrasado. Antes, o veículo era recolhido por um guincho e levado para o pátio, só podendo ser retirado depois de pagas todas as multas e taxas e, ainda, o guincho e a estadia no pátio. Isso onerava o contribuinte. Nesse primeiro momento, será feita advertência por escrito e dado um prazo para regularização. Caso ocorra reincidência e essa possa ser comprovada no momento da abordagem, serão aplicadas sanções previstas, como o recolhimento do veículo”, explicou Cafeteira.
Em aparte ao pronunciamento do parlamentar, o deputado Max Barros (PMB) registrou que a medida é um avanço do Governo do Estado. Ele também questionou o leilão de veículos apreendidos em blitz por débitos de licenciamento.
Cafeteira esclareceu que o recolhimento de veículos, nesse caso, segue determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas que está sendo dada oportunidade para regularização antes da apreensão.
O deputado Rafael Leitoa (PDT), em outro aparte, reiterou os avanços promovidos pelo programa “Moto Legal”, que já regularizou mais de 30 mil motocicletas. E parabenizou o pronunciamento do deputado Rogério Cafeteira (DEM), destacando a decisão do Governo do Estado que, segundo ele, ajudará ainda mais o contribuinte nesse tipo de situação.
Cafeteira finalizou ressaltando que as blitzen da Lei Seca deverão permanecer. “Nós mostraremos, na prática, que as blitzen da Lei Seca são educativas e preventivas. O direcionamento que o Governo do Estado dá agora é que façamos uma política de trânsito educativa”, concluiu.
Ano de Eleicao é isso ai…deixa ele ganhar pra verem denovo o que ja anda acontecendo no governo comunista com maos de ferro…melhor nao apostarem pra verem denovo…
Êêê governo arretado, siow…