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Decreto do Governo do Maranhão determina que carros não poderão ser apreendidos por atraso no licenciamento sem advertência anterior ao proprietário



Governo do Estado do Maranhão

Do blog do John Cutrim – O deputado Rogério Cafeteira (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, anunciou, na sessão plenária de ontem, terça-feira (8), decreto de autoria do Poder Executivo que determina a priorização da aplicação de medidas educativas quando da atuação de autoridade estadual de trânsito nos casos previstos na legislação federal. A determinação deverá ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Em termos práticos, o decreto deverá priorizar a aplicação de advertência, por escrito, ao proprietário ou condutor do veículo, antes do seu recolhimento. Isso valerá para o caso de infrações leves ou médias, como as autuações por débitos de taxas de licenciamento, por exemplo. A medida não valerá nos casos de reincidência.

“Você parou numa blitz e não havia consumido bebida alcoólica, mas estava com seu licenciamento atrasado. Antes, o veículo era recolhido por um guincho e levado para o pátio, só podendo ser retirado depois de pagas todas as multas e taxas e, ainda, o guincho e a estadia no pátio. Isso onerava o contribuinte. Nesse primeiro momento, será feita advertência por escrito e dado um prazo para regularização. Caso ocorra reincidência e essa possa ser comprovada no momento da abordagem, serão aplicadas sanções previstas, como o recolhimento do veículo”, explicou Cafeteira.

Em aparte ao pronunciamento do parlamentar, o deputado Max Barros (PMB) registrou que a medida é um avanço do Governo do Estado. Ele também questionou o leilão de veículos apreendidos em blitz por débitos de licenciamento.

Cafeteira esclareceu que o recolhimento de veículos, nesse caso, segue determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas que está sendo dada oportunidade para regularização antes da apreensão.

O deputado Rafael Leitoa (PDT), em outro aparte, reiterou os avanços promovidos pelo programa “Moto Legal”, que já regularizou mais de 30 mil motocicletas. E parabenizou o pronunciamento do deputado Rogério Cafeteira (DEM), destacando a decisão do Governo do Estado que, segundo ele, ajudará ainda mais o contribuinte nesse tipo de situação.

Cafeteira finalizou ressaltando que as blitzen da Lei Seca deverão permanecer. “Nós mostraremos, na prática, que as blitzen da Lei Seca são educativas e preventivas. O direcionamento que o Governo do Estado dá agora é que façamos uma política de trânsito educativa”, concluiu.

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