Advogado de Timon consegue na justiça anular conta do programa rota certa da Cemar
No mês julho do ano passado, em decorrência do programa Rota Certa, a Companhia Energética do Maranhão, a Cemar, enviou 2 (duas) faturas com o vencimento dentro do mesmo mês. O advogado João Victor Serpa (foto), conhecedor do direito do Consumidor, ajuizou ação na justiça local defendendo um cliente seu alegando que a empresa descumpriu a resolução 414 da ANEEL e Código de Defesa do Consumidor.
A ação foi distribuída ao Juizado Especial de Timon. Na sentença de 1º grau, o juiz julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender que o caso se tratava de direito individual homogêneo, uma vez que o suposto dano ocorrido tem origem na alteração do método de faturamento da concessionária de energia que atua no município, medida esta que atingiu a coletividade dos consumidores.
João Victor Serpa interpôs recurso contra a sentença do juizado local para a Turma Recursal de Caxias, Órgão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Na decisão, a Turma Recursal, reconheceu o recurso do advogado e anulou a segunda fatura do consumidor, ou seja, atendeu o argumento do advogado.
O programa rota certa foi muito comentado na cidade, inclusive foi tema de uma audiência publica na Câmara de Vereadores. Na audiência o Presidente do Procon Estadual, Dr. Duarte Jr. teve um posicionamento contrário ao do advogado João Victor Serpa.
Agora, cabe aos Órgãos de Defesa do Consumidor de Timon requererem a prestação jurisdicional do Estado em busca de um dano coletivo.
