Para cada ano de atraso será cobrado R$ 50, sendo R$ 20 referente à taxa do Detran-MA e R$ 30 ao IPVA. No ato da adesão, o proprietário da motocicleta deverá apresentar ao atendente do órgão o número do CPF e a placa do veículo.
O Moto Legal também oferece vantagens para a quitação do IPVA 2017. Nesse caso, o beneficiado é dispensado de pagar juros e multas por atraso, e ainda tem um desconto de 50% do valor devido. O Moto Legal não inclui a quitação de débitos relativos ao DPVAT, que é de competência federal.
(Assessoria)
