Municípios podem ter o direito a usar recursos do FUNDEB para ensino médio e técnico, prevê projeto
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/2010, que faculta aos municípios dispor dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O projeto prevê que recursos...