Câmara de Timon consegue liminar que obriga prefeitura repor 217 mil reais ao legislativo
A Câmara Municipal de Timon conseguiu Liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão que garante o repasse de mais 217 mil reais ao legislativo municipal.
O valor, de acordo com o presidente Uilma Resende, é a quantia que foi reduzida no último repasse do executivo ao legislativo no dia 20 deste mês de janeiro, o que fez o legislativo recorrer ao Tribunal de Justiça do Maranhão para garantir a reposição. O vereador informou que o corte foi inesperado e está causando muitos problemas para a administração da casa.
A decisão do Tribunal de Justiça foi publicada nesta segunda, dia 31.
Confira abaixo o final da Liminar assinada pela desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza:
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I do CPC e na harmonia e independência dos poderes preconizadas no artigo 2º da CRFB/88, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do Juízo a quo e determino o pagamento da diferença dos valores e título de repasse mensal (duodécimo) no valor de R$ 217.127,17 (duzentos e dezessete mil cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), com as devidas correções legais, nos
termos e fundamentação supra.
Comunique-se o juízo prolator da decisão interlocutória recorrida a respeito do conteúdo desta decisão.
Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.019, II do CPC.
Ultrapassado o lapso temporal, com ou sem manifestação, remeta-se os autos eletrônicos à Procuradoria Geral de Justiça.
Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos para julgamento.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA
Relatora
