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• Elias Lacerda
• 18 de março de 2022

A Câmara Municipal de Timon vai tentar anular na justiça a conturbada sessão do último dia 9 que votou e aprovou a LOA, a Leio Orçamentária Anual deste ano. Segundo o assessor jurídico da casa, o advogado Eduardo do Nascimento Santos, a sessão foi marcada por diversas irregularidades que feriram o regimento interno da casa (reveja o caso clicando aqui e depois aqui).

A primeira das irregularidades observada pelo advogado no fato de que a LOA ainda estava na Comissão de Orçamento da casa e a mesma, que estava dentro do seu prazo para se pronunciar,  nem parecer tinha dado ainda para sua votação. Mesmo nesta situação, atendendo um pedido do executivo, o presidente Uilma Resende e vereadores tentou colocar em votação, mas os 11 vereadores da base da prefeita se ausentaram, esvaziando o quórum mínimo necessário para votação.

Diante disso, o presidente encerrou a sessão e os vereadores da base da prefeita não poderiam ter feito a sessão seguinte que foi feita sob a direção do segundo vice-presidente Irmão Francisco.

Eduardo do Nascimento Santos enumera ainda o fato de que a LOA foi votada com o voto de Irmão Francisco, o que no regimento interno não pode acontecer, pois somente poderia ter votado caso houvesse empate na votação. “Para aprovar precisaria do voto qualificado de 14  vereadores, de acordo com o regimento interno da casa. Não bastasse isso, a prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo que o projeto fosse considerado aprovado por maioria absoluta. O Tribunal de Justiça concedeu ao município, mas como a casa tem 21 vereadores e a sessão foi votada pelo então presidente da sessão vereador Irmão Francisco, essa maioria não aconteceu, pois o presidente só pode votar se houver empate e a sessão contou com apenas os 11 vereadores”, destacou o advogado.

Eduardo do Nascimento Santos destacou que dará entrada no processo pedindo a anulação da sessão na Vara dos Feitos da Fazenda Pública e caso não consiga sucesso, a direção do legislativo municipal recorrerá para o Tribunal de Justiça do Estado.

Resumindo: A polêmica sessão do dia 9 na Câmara não terminou. Ela seguirá agora no judiciário…