Decisão do TJ Maranhão manda voltar diretor da AGERT de Timon

O advogado e ex-diretor da Agert , João Victor Serpa, procurou o blog do Elias Lacerda após matéria que publicamos na última sexta-feira (25) sobre o novo diretor da instituição de Timon que será indicado pelo deputado Rafael, o novo prefeito eleito da cidade(reveja clicando aqui).

Ele contou que o juiz dos Feitos da Fazenda pública de Timon deu cumprimento para que a prefeita Dinair, através do procurador João Santos, até terça reconduza o  reconduza a presidência da AGERT , a Agência Reguladora que fiscaliza o serviço da Águas de Timon na cidade. O magistrado local , segundo o advogado João Victor Serpa, só cumpriu determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão e caso a administração municipal não proceda com o retorno dele, sofrerá pena de multa diária de 2.000,00 reais.

João Victor Serpa, em conversa com o jornalista Elias Lacerda, explicou que a portaria de 19/10/2021 determinou em consonância com a lei da Agert que o mandato dele é de  5 cinco anos , corrigindo uma outra portaria que confundiu o mandado da diretoria executiva com a diretoria presidente. Isso implica que, legalmente, ele possui o direito de permanecer no cargo até o término de seu mandato, independentemente de uma possível intenção do prefeito eleito em nomear outra pessoa.

“O prefeito eleito pode encaminha pra câmara novo nome , porém, só pode assumir depois do término do mandado do diretor reconduzido”, diz ele.

Vale lembrar que se trata de mandato outorgado pela Câmara Municipal e ratificado pelo poder executivo e judiciário.

Com base nisso e na ilegalidade da destruição do mandato, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a recondução dele ao cargo na AGERT.

João Victor conta que a intenção do próximo prefeito Rafael em encaminhar para Câmara novo nome para ocupar o referido cargo tem que atentar-se para o fato de que um novo nome só pode assumir o cargo depois do término do mandado do diretor reconduzido, qual seja, em outubro de 2026.

O argumento é que, como a nomeação de Serpa seguiu os trâmites legais e foi aprovada pela câmera em 2021, esta deve prevalecer sobre decisões administrativas locais, a menos que haja uma revisão judicial que indique o contrário, ou seja, tudo se resolverá na esfera judicial.

Aguardemos a marcha dos fatos…