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Saiba tudo sobre a condenação de Luciano Leitoa e a posição do governo

Atualizada às 17 :30 Hs – O prefeito de Timon, Luciano Leitoa, os ex-secretários de infraestrutura do município, Helder Pontes Gomes e Dolival Andrade, além da construtora Pereira e Lobo Ltda, Semíramis Antão de Alencar, da Comissão de Licitação e o ex-vereador kenedy Gedeon, foram condenados na Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelo Ministério Público de Timon no caso da estrada do povoado Castelo.

Na condenação o juiz dos Feitos da Fazenda Pública, Weliton Sousa Carvalho aplicou multa aos condenados e suspendeu os direitos políticos dos mesmos em seis anos com execeção do ex-vereador Kenedy Gedeon que lhe foi aplicada a suspensão dos direitos políticos por quatro anos.

A pena cabe ainda cabem vários recursos, mas o eliaslacerda.com entrou em contato com a assessoria do prefeito Luciano Leitoa que emitiu a seguinte nota sobre o caso:

O prefeito Luciano Leitoa informa que ainda não foi notificado sobre a decisão e que no tempo correto irá recorrer para provar a lisura e licitude dos fatos alegados. Mantendo assim o compromisso de transparência e excelência com o serviço público e a sociedade Timonense.

A condenação é do dia 5 de dezembro. Confira abaixo a sentença abaixo:

“POR TODO O EXPOSTO, em razão de atos ímprobos praticados pelos requeridos, de acordo com o parecer de fls.742/752, com fulcro nos arts. 10, inciso VIII e art.11, caput, da Lei n.º 8.429/92 e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, para condenar solidariamente os requeridos, Luciano Ferreira de Sousa, Helder Pontes Gomes, Dolival Pereira de Andrade, Semíramis Antão de Alencar e Construtora Pereira e Lobo Ltda, às sanções previstas no art. 12, incisos II da Lei n.º 8.429/92, ao ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/ erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, caso estejam exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal percebida pelos requeridos à época dos fatos, e proibição, extensiva a todos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Condeno o requerido Kennedy Robert Pedreira Gedeon aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, incisos III da Lei n.º 8.429/92, consistentes no ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/erário municipal, perda da função pública, caso esteja exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal que percebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do erário do Município de Timon, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº 8.429/92.


Intime-se o Município de Timon, por meio da Procuradoria Geral do Município para tomar ciência desta sentença. Condeno os requeridos ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.


Após o trânsito em julgado da sentença:


a) Oficie-se à Câmara Municipal, remetendo-lhes cópia dessa sentença, para os fins de direito, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MA e ao Cartório judicial desta Zona Eleitoral.


b) Inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).
Intimem-se e Cumpra-se.Timon, 05 de dezembro de 2018Dr. WELITON SOUSA CARVALHO
Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon” 


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