Ceará cria lei que estabelece o piso salarial dos advogados
Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 13/2019, que cria o piso salarial de advogados que atuem na iniciativa privada no estado. A medida tem validade depois de 120 dias após sanção da governadora Izolda Cela.
De origem do Executivo a partir da mensagem 8.342, encaminhada à AL em 2019 pelo então governador Camilo Santana (PT), a proposição estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia nesse âmbito.
Assim, para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, o valor de remuneração correspondente será de R$ 1,9 mil. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3,1 mil.
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Relatado pelo deputado estadual Julio Cesar Filho (PT), líder do Governo, e articulado por Romeu Aldigueri (PDT), o projeto tramitou com urgência na Casa.
Em conversa com O POVO, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas, comemorou a aprovação do piso da categoria que a entidade representa.
“Foi histórico. Lutamos muito por isso. Em 90 anos, nunca tínhamos conseguido ter um piso”, declarou Dantas.
O dirigente ponderou que o “valor está defasado, mas é um ponto de partida para trabalharmos para aumentar” e ainda “é maior que o praticado atualmente na enorme maioria dos escritórios”.
Sobre se os patamares salariais adotados contemplam as demandas da advocacia, Dantas respondeu: “Claro que não, mas é melhor ter isso do que nada”.
As referências de piso de 4h e 8h de trabalho são as mesmas contidas na mensagem enviada à AL pelo Abolição três anos atrás.
Ainda de acordo com o projeto de lei votado pelos deputados, esses valores serão anualmente corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “ou outro índice que o substitua, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente”.
Um defensor do PL que resultou no piso, Aldigueri também festejou sua aprovação pelo Legislativo na reta final dos trabalhos parlamentares deste ano.
“Aproveito a oportunidade para destacar, agradecer e parabenizar o trabalho do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, do nosso presidente da Assembleia Evandro Leitão, do líder do governo Júlio César e da respectiva Comissão de Acompanhamento Legislativo”, assinalou o deputado pedetista.
Segundo ele, a criação do piso deve se refletir em melhoria profissional sobretudo para os advogados recém-ingressos na carreira.
Além do PL 13/2019, a Assembleia apreciou e aprovou outras oito proposições de autoria do Executivo e outras cinco oriundas de membros da Casa.
