Urgente ! Juiz de Timon determina que Câmara Municipal se reúna e vote o orçamento
A briga envolvendo a Câmara Municipal de Timon e a prefeitura por conta da não votação do orçamento de 2022 ganhou mais capítulo. Desta vez a justiça local se manifestou sobre o caso. E foi a favor da prefeitura de Timon.
Atendendo pedido da prefeitura que ingressou com Mandado de Segurança para que o legislativo vote o orçamento, o juiz dos Feitos da Fazenda Pública Weliton Sousa Carvalho determinou que a direção da Câmara Municipal reúna os vereadores e vote o orçamento.
O juiz mandou notificar o presidente Uilma Resende pessoalmente sobre a decisão e determinou cinco dias para os vereadores votarem o orçamento.
A não votação do orçamento é um caso inédito na história político-administrativa de Timon. O governo municipal tem informado que sem orçamento a cidade vai perder milhões de reais e o pagamento de vários servidores ligados a empresas privadas que prestam serviço a administração não poderão receber, mesmo com a prefeitura tendo dinheiro em caixa, pois não tem orçamento aprovado.
Da parte do legislativo a alegação dos vereadores de oposição é de que o orçamento apresenta distorções.
Veja abaixo o que diz o juiz Weliton Sousa Carvalho na sua conclusão determinando a votação do orçamento:
Por todo o exposto, com base no art. 7° inc. III da Lei Nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC, e tudo mais que consta nos autos, DEFIRO pedido para concessão de medida liminar conforme formulado em petição inicial pela impetrante. DETERMINO que a autoridade coatora seja intimada de forma pessoal para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, providenciar e comprovar nos autos comunicação dos demais vereadores da realização de sessão extraordinária convocada nos termos do Ofício nº 017/202-GP, a fim de deliberarem acerca do PL 025/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Timon, exercício de 2022, suspendendo recesso legislativo para esse fim.
Em prestígio ao princípio da efetividade das decisões judiciais, na forma do art. 139 inc. IV do Código de Processo Civil, fixo de logo multa diária e pessoal no valor de R$3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) a incidir em caso de descumprimento injustificado da presente ordem.
Expeça-se competente Mandado de Obrigação de Fazer para esse fim.
DETERMINO:
1 – Notifique-se a autoridade apontada como coatora de forma pessoal para, no prazo de 10 (dez) dias preste informações, na forma do art. 7° inc. I da Lei N. 12.016/2009.
2 – Que seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito conforme art. 7° inc. II da Lei N. 12.016/2009, no caso a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Timon, se houver.
3 – Findo o prazo a que se refere o item N.1 desta decisão, com ou sem as informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Art. 12 da Lei N. 12.016/2009).
4 – Em seguida, retornem conclusos para julgamento.
Notifique-se. Cientifique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Timon (MA), (data do sistema)
(assinado eletronicamente)
WELITON SOUSA CARVALHO
Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.
Muito bem, finalmente uma decisão pra acabar com essa disputa de “quem pode mais”.
Estes vereadores de oposição de timon, estão a qualquer custo tentar inviabilizar a gestão da atual prefeita, sabendo eles que estão prejudicando somente a população timonense, e tambem pensando somente em suas promoções pessoais, os timonenses precisam saber quem são estes vereadores e na proxima eleição dá o troco pra todos.
O fato de ser determinada a votação, não sigifica aprovação.
Não é a questão só dá aprovação, é o simples fato de barrar por barrar como forma de atrapalhar a atual gestão. Se a oposição discorda de alguns pontos, pois que levem a discussão para a plenário e aponte as discordâncias para que não seja prejudicado nossa cidade e nosso povo.
Quantos dias da semana um vereador trabalha?
Quanto ele recebe?
Façamos uma comparação com nós mesmo e analisemos se esses quase um milhão que a oposição está pedindo é justo com nosso povo
É o mínimo q acontece quando parte do Legislativo mede forças com o Executivo. Dificulta o trabalho de ambas as partes e ainda faz q a população veja com maus olhos quem emperra a resolução dos problemas…sem contar q a corda arrebenta sempre do lado mais fraco. É dificil identificar qual o lado mais fraco nessa história? Imagino q não, tá na cara pra qualquer um ver…
Essa confusão toda ai só mostra o quanto esses vereadores não estão nem ai pra população de Timon,, Mas o. Povo não acorda e acaba votando neles novamente isso é triste… vereador em Timon não serve pra nada, só pra encher seu bolso com interesse próprio..
Espero que entrem em consenso e cumpram com seus deveres. Os interesses da cidade acima dos pessoais.