Presidente da OAB fala sobre pedido de afastamento de advogados da prefeitura de Timon

O jornalista Elias Lacerda consultou o presidente a OAB de Timon, Rafael Milhomem, para saber a posição dele em relação a recomendação do Ministério Público que pede o afastamento de advogados do primeiro escalão do governo municipal que não deixaram de advogar, não se licenciando da entidade que os representa (OAB).

Matéria publicada ontem neste espaço teve grande repercussão em Timon(reveja clicando aqui).

Veja abaixo o que disse sobre ocaso o presidente da OAB, Rafael Milhomem:

Em resposta a Vossa consulta a OAB Timon, inicialmente devemos ponderar que não fomos notificamos pelo MPE para nos manifestarmos sobre qualquer situação de atuação irregular de advogado, de tal sorte que, por respeito à intimidade dos advogados envolvidos, não emitiremos qualquer tipo de parecer prévio.

No que tange à atuação do Excelentíssimo Promotor de Justiça, salvo melhor juízo, não se afigura qualquer “usurpação” de competência, uma vez que o mesmo exerce a função constitucional de fiscal da boa aplicação da lei, de tal sorte que a Recomendação encaminhada à Prefeitura Municipal de Timon não se afigura como excesso ou extrapolação funcional.

Por fim, também salvo melhor juízo, ao nosso sentir, não se vislumbra a prática de crime de improbidade administrativa uma vez que a Lei 14.230/2021, em seu artigo 11, promoveu alterações na Lei 8429/92 trazendo ROL TAXATIVO para as situações que se afiguram como crime de improbidade administrativa.

Concluímos asseverando que a Procuradoria Municipal de Timon tem o nosso respeito, é respaldada por excelentes advogados que deverão aconselhar a Excelentíssima Prefeita de nossa cidade a tomar as decisões mais acertadas.

Rafael Milhomem de Sousa
Presidente da OABTimon