Portal da Transparência da prefeitura de Timon é dos poucos do Maranhão que cumpre critérios junto ao TCE
Das 217 prefeituras do Maranhão apenas 61 estão em situação regular
É uma exigência prevista na Lei Complementar nº 131/09 que todos os municípios do Brasil, que divulguem em tempo real, através de um endereço eletrônico informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município. Timon é uma das 217 prefeituras do Maranhão apenas 61 estão em situação regular. Isso foi atestado pelo Tribunal de Contas do Maranhão que fiscaliza os Portais da Transparência de cada cidade acompanhando a gestão fiscal e as contas anuais.
Timon atendeu os critérios, dentre eles a existência do sítio eletrônico, o nome padrão, onde o portal deve ser encontrado através do nome do município, padrão mínimo de qualidade (PMQ) que refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10 e o TRA – tempo real atendido, onde o prazo para disponibilização da informação tem que ser de no máximo 30 dias.
“O poder executivo de Timon está entre as 61 prefeituras que estão em situação regular junto ao TCE-MA. O município está cumprindo os critérios em relação a lei da transparência, essas avaliações são realizadas trimestralmente”, explica Ana Lúcia, Controladora Geral do município.
(Da assessoria)
