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Promotor faz Recomendação a polícia e veículos de comunicação para não expor fotos de menores infratores

O Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Infância e Juventude de Timon, Fernando Evelim de Miranda Meneses (na foto acima em primeiro plano), expediu Recomendação aos meios de comunicação de Timon, aos policiais militares, civis e guardas municipais, que evitem divulgação de fotos de menores envolvidos em atos infracionais, bem como dados pessoais destes, endereço ou laços de parentesco.

Na Recomendação Fernando Evelim explica que a exposição desses menores, mesmo que parcialmente, fere as garantias e direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo os veículos de comunicação ou o policial responsável , serem punidos com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O documento salienta que a promotoria da Infância e Adolescência tem o direito de “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em casos de desrespeito ao Estatuto”.

 

2 cometários

Erinaldo
Comentou em 04/09/18

Muita safadeza, pede eles pra não roubar e não matar que não acontece isso

L. Carlos
Comentou em 05/09/18

Ministério Público defende o lado mal demais. Impressionante como esses promotores defende esse caras. Se o/um PM fazer qualquer coisa com bandidagem ( vítima da sociedade kkk) o menisterio público não gosta, processa o pm. Eita Brasil!!!


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