Promotor faz Recomendação a polícia e veículos de comunicação para não expor fotos de menores infratores

O Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Infância e Juventude de Timon, Fernando Evelim de Miranda Meneses (na foto acima em primeiro plano), expediu Recomendação aos meios de comunicação de Timon, aos policiais militares, civis e guardas municipais, que evitem divulgação de fotos de menores envolvidos em atos infracionais, bem como dados pessoais destes, endereço ou laços de parentesco.

Na Recomendação Fernando Evelim explica que a exposição desses menores, mesmo que parcialmente, fere as garantias e direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo os veículos de comunicação ou o policial responsável , serem punidos com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O documento salienta que a promotoria da Infância e Adolescência tem o direito de “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em casos de desrespeito ao Estatuto”.