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IPMT diz que descontos em contracheques obedecem emenda constitucional

O presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timon-IPMT, Lázaro Martins Araújo, explica que os descontos feitos nos contracheques de aposentados, pensionistas e servidores ativos é determinado na emenda constitucional 103/2019, que obriga Estados e Municípios a elevação das contribuições previdenciárias quando houver déficit.

A nova política previdenciária também foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Timon, por unamidade, por meio da Lei Complementar 52/2020.

“Assim, não há como o Município de Timon não vir a cumprir as regras constitucionais, pois caso contrário o prejuízo para todos os segurados e munícipes serão maiores”, justifica o presidente do IPMT.

O IPMT esclarece que, conforme determinado em lei, haverá desconto de 14%, quando houver déficit, sobre proventos de aposentados e pensionistas que supere o valor de um salário mínimo.

O município utilizou o prazo máximo para aprovação da lei e início dos descontos, mas é obrigado a se adequar à emenda constitucional 103/2019. A lei também determina a elevação das contribuições dos servidores ativos de 11% para 14%.

“Os descontos serão efetivados no próprio contracheque dos aposentados, pensionistas e servidores, sob pena de responsabilização por descumprimento de lei. É importante salientar que foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Timon a Lei 52/2020. Esta é uma adequação exigida pela reforma da Constituição (reforma da previdência) feita pelo Governo Federal. Sendo que o município que não se adequar a Emenda 103/2019 sofrerá sanções (não receberá CRP). Sem essa certidão o Município deixa de receber valores da União e do Estado, o que causará impacto na saúde, educação, obras, além da própria folha de pagamento dos seus servidores”, explica o presidente o IPMT.

 

Da assessoria

6 cometários

Marlene
Comentou em 03/05/21

A lei não obriga e a lei complementar 052/20 é desconheda pelos vereadores do pleito pasado que dizem não saber dessa votação e aprovação

Marize Veronica Mendes Medrado Costa
Comentou em 03/05/21

É difícil justificar o injustificável?
A realização de UMA CPI É CHEGADO O MOMENTO N9 MUNICÍPIO DE TIMON MARANHÃO.
LEI COMPLEMENTAR DE lei Complementar não justifica diretrizes, de acordo com cada realidade local.

IPMT DE TIMON ESTÁ NA UTI.

Nada haver com a Emenda Constitucional 193 de 2019. Ela deu as diretrizes, e para falar em DEFICIT ATUARIAL TEM QUE EXISTIR PLANILHAS. TEM QUE HAVER TRANSPARÊNCIAS DAS GERÊNCIAS DOS GESTORES, TODOS. DOS PREFEITOS, SECRETÁRIOS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM GERAS , AUTARQUIAS, E GERENCIAMENTO DO FUNDO DO IPMT DO MUNICÍPIO DE TIMON.
NÃO RESPEITARAM O TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ANTES ERA A PARTIR DE DOIS TETOS, E AGORA COM EC 103/19 É A PARTIR DE UM TETO DA PREVIDÊNCIA NACIONAL EM VIGOR =
O ERRO ESTÁ AQUI !
NÃO RESPEITARAM OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMON.
A CÂMARA DE VEREADORES /Atuai/Vereadores TÊM O DEVER DE REVER TODA ESSA ADULTERAÇÃO QUE FOI FEITA NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA NA LEI DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TIMON MARANHÃO!.

DEUS ESTEJA CONOSCO SERVIDORES DA ATIVA E FUTURAMENTE APOSENTADOS como eu DE UMA PREVIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA NA UTI.

francisco carlos
Comentou em 03/05/21

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).

Marize Veronica Mendes Medrado Costa
Comentou em 03/05/21

A hermenêutica jurídica não se dar na leitura de um simples artigo!
A interpretação jurídica do direito diante de FATO se dar na leituras dos artigos, incisos, parágrafos de Leis e Normas em vigor que trate desse fato.
Não simplesmente na transcrição de um artigo ” solto”.

Referendos os Grandes Juristas e Doutrinadores.

[email protected]
Comentou em 03/05/21

A Hermenêutica Jurídica não é interpretada simples assim como o senhor fez no comentário ao colocar simplesmente Um Artigo!
A interpretação se dar fazendo ao leitura do foto e analisando a Lei ou norma em vigor COMO UM TODO!
Referendo os grandes juristas nesse momento!!

O IPMT ESTÁ NA UTI!

CPI JÁ = CÂMERA MUNICIPAL DE TIMON

Francisca Santos
Comentou em 04/05/21

Sinceramente aqui em Timon a situação está seria, nós não podemos mais nem se programar para receber o nosso salario, fazer um desconto como esse sem nenhum aviso prévio é uma falta de respeito com o servidor e principalmente com os aposentados que muitas vezes só pode contar com esse salário. Lamentável essa situação que o IPMT se encontra sem direção, parece que não tem gestor. Peço encarecidamente que a Prefeitura tome uma providencia. QUEREMOS APENAS OS NOSSOS DIREITOS QUE JÁ FORAM CONQUISTADOS !!!!!

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