Lei de Abuso de Autoridade : Policiais são obrigados até a não permitir entrevista de presos pelos meios de comunicação

Uma lista com o que fazer e o que não fazer. Devido às determinações, o relacionamento com a imprensa e as informações repassadas à população são colocados à prova. Dentre as proibições, há aquela em que os policiais não podem divulgar imagens de suspeitos de crimes presos. Como então alertar a sociedade e garantir que não exista censura? A nova ‘Lei de Abuso de Autoridade’, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, já causa impacto na rotina de trabalho de servidores da Segurança Pública do Estado do Ceará.

A legislação é rigorosa e acompanhada a ela vêm portarias e recomendações estaduais. Nesta semana, as polícias Civil e Militar do Ceará divulgaram publicações com uma série de diretrizes a serem seguidas pelos servidores. Os documentos geraram reações controversas.

Primeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) portaria afirmando que as divulgações de ações e dados estatísticos estão condicionadas à autorização do delegado-geral da Polícia Civil do Ceará e articulação junto com a assessoria de comunicação do órgão.

De acordo com a publicação do último dia 17 de janeiro, fica proibida a concessão de entrevistas por custodiados e os próprios policiais já não podem divulgar situações “que possam sugerir supostas dificuldades, limitações ou deficiências de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais, necessários à execução das operações policiais ou ao desempenho das atividades”. Aqueles que desrespeitarem os artigos podem ser passíveis de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

Na portaria, consta também que o delegado-geral é o principal porta-voz da Polícia Civil do Ceará. Na ausência dele, os substitutos são o delegado geral adjunto ou diretor de Planejamento e Gestão Interna. Diretores dos departamentos e delegados de Polícia também podem assumir a condição de porta-vozes, manifestando-se a respeito de temas de suas respectivas áreas de atuação, desde que autorizados pela direção superior da Polícia Civil do Ceará.

Um servidor da Polícia Civil do Ceará há 32 anos, que tem sua identidade preservada, diz não concordar com os impedimentos em falar com a imprensa, assim como não divulgar a foto de um suspeito. Para o inspetor, não mostrar à sociedade essa imagem pode fazer com que aquela pessoa se encoraje ainda mais para cometer outros crimes.

“Recebi o comunicado do delegado e achei um absurdo. No dia a dia, a população está perto dos marginais e eles não se intimidam. Agora, eles vão pensar: vou assaltar e ninguém vai poder me mostrar. É para esconder essa pessoa? Se for uma informação sigilosa, algo que comprometa a investigação, claro que não deve ser repassado. Mas sabendo que é algo que não irá comprometer, sou totalmente a favor da população como um todo e de a imprensa ter logo a informação. Estão misturando Polícia com política”, afirmou o policial.

Normas

Na última quinta-feira (23), foi a vez de os policiais militares do Ceará receberem novos protocolos. Foi publicado no Boletim do Comando Geral orientações que tratam sobre a Lei de Abuso da Autoridade. Um dos procedimentos a ser adotado é que o militar também se abstenha de exibir o detido à imprensa ou a qualquer outro tipo de público: “Evitar que o preso/detento conceda entrevistas a quaisquer meios de comunicação, mesmo que voluntariamente”, diz trecho da Portaria.

A publicação da PMCE ainda trata de outros temas, como a proibição do policial militar em poder se utilizar do cargo ou função que exerce para obter isenções ou descontos em estabelecimentos comerciais, mesmo que isto seja ofertado pelo comerciante e o servidor não esteja em serviço.

Um dos trechos aborda as regras com relação à condução de detentos. Menores de 18 anos não podem ser conduzidos no compartimento fechado da viatura, e sim no banco traseiro; presos de sexos distintos não podem ser confinados no mesmo ambiente, mesmo que temporariamente; e no caso da condução de LGBT, o militar deve respeitar a identidade social e o conduzir em espaço separado dos homens.

Entendimento

Para o advogado criminalista e assessor jurídico da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Leandro Vasques, “as diretrizes em questão servem à adequação da Polícia Civil ao que restou estabelecido pela nova Lei de Abuso de Autoridade pelo Pacote Anticrime. Juntamente com o juiz de garantias, passa-se a qualquer ajuste entre as autoridades e a imprensa com o objetivo de explorar a imagem da pessoa submetida à prisão”.

A tenente-coronel PM Fátima de Paula, assessora de comunicação da PMCE, afirma que o posicionamento da Corporação é seguir o que a Lei diz na íntegra: “A publicação do boletim é para orientar o nosso policial, dar melhor entendimento. Conforme a lei, não devemos filmar ou divulgar fotos de nenhum suspeito, enquanto esse suspeito estiver sob a nossa guarda”, disse.

“A partir de terça da semana que vem, vamos dar início, gradativamente, a um treinamento presencial, com instruções para aplicar a lei, para nossos policiais terem conhecimento e saberem agir diante destas situações. O curso começará pela Capital, Região Metropolitana e depois se estender ao interior. Buscamos orientar todo o efetivo para que eles prestem serviço de excelência. Até o momento, desde que entrou em vigor, não houve nenhum descumprimento por parte dos policiais militares do Ceará”, afirmou.

A Polícia Civil afirma que a portaria tem como finalidade padronizar e uniformizar os procedimentos de comunicação social, assim como coibir condutas de policiais civis, nas redes sociais, que possam se utilizar da instituição para se promoverem. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) argumentou que concentrar as informações na Assessoria de Comunicação é para melhor informar a população sobre as ações do órgão.

A Pasta acrescenta que a portaria não tem relação com a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo a SSPDS, o documento foi trabalhado durante quase seis meses e, em janeiro deste ano, concluído o estudo que permitiu a publicação.

 

Do Diário do Nordeste

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