Presidente da Câmara de Timon comenta sobre decisão de desembargador que corrigiu Decreto do Legislativo
O presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Helber Guimarães, enviou nota ao eliaslacerda.com dando seu ponto de vista sobre a decisão judicial que anulou um decreto do legislativo sobre a Lei de Parcelamento do Solo e que foi motivo de matéria campeã de acessos neste site (reveja a matéria clicando aqui).
Leia abaixo o que diz o presidente da Câmara em sua nota:
Nota da Câmara Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Timon, Vereador Francisco Helber Costa Guimarães, no uso de suas prerrogativas asseguradas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, cumprindo a obrigação de defender a Casa do Povo, bem como as ações dela demandadas, vem a público esclarecer a cerca da postagem do Blog do Elias Lacerda:
a) A demanda impetrada pelo Exmo. Senhor Procurador do Município, Dr. João Santos, em nenhum momento ataca os Decretos Legislativos votados e publicados por este Poder;
b) Que é obrigação Constitucional da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
c) Que a Decisão do Exmo. Desembargador, em caráter liminar, ataca e atinge, tão somente, o Art. 3º da Lei 2121/2018 e não qualquer votação, decisão ou ato da Câmara Municipal de Timon;
d) Que o próprio título da matéria, “Desembargador do Maranhão decide que Câmara de Timon não pode atropelar a função do prefeito”, é equivocado, pois, em nenhum trecho da decisão o Exmo. Desembargador cita a Casa Legislativa para fazer ou deixar de fazer algo;
e) Que não há sequer citação aos Decretos Legislativos que foram editadas por decisão soberana do Plenário da Câmara de Timon;
f) Esclarecemos, por fim, que o Art. 3º da Lei 2121/2018, que trata da obrigatoriedade de Projeto de Lei para aprovação de loteamento, foi aprovada nesta Casa Legislativa na forma proposta pelo Poder Executivo.
Assim, os termos pejorativos e ofensivos tais como “O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Barros, aplicou um Corretivo na Câmara Municipal de Timon”, em nada condizem com a verdade e contribuem de forma negativa para com a democracia e a boa informação.
Timon(MA), 29 de Agosto de 2019
Vereador Francisco Helber Costa Guimarães
Presidente
