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Henrique Junior quer fim das taxas de religações após corte de energia e água pelas concessionárias em Timon

Consumidores em atraso não podem arcar com as taxas de religações, diz vereador

Henrique: fim das taxas de religações
Henrique: fim das taxas de religações

O Código de Defesa do Consumidor garante que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos (Amparo legal, artigo 22-CDC). Por lei, o fornecedor só pode cobrar a dívida do usuário via ação judicial (Amparo legal, artigo 42 e 71 – CDC). Punir o consumidor através de cortes para exigir o pagamento das contas atrasadas é ilegal.

Mas o que dizer das concessionários que além de descumprir a lei também cobram taxas de religações de água e luz do consumidor que teve dificuldade para pagar as constas mensais e ainda arcar com essa despesa extra.

De olho no direito do consumidor, o vereador Henrique Júnior (PTN) apresentou hoje (09), na Câmara Municipal de Timon projeto que desobriga o consumidor de água e energia em Timon o pagamento das famigeradas taxas de religações impostas pelos concessionárias de serviços públicos como forma de pressionar os consumidores a não mais atrasar suas contas.

O vereador Henrique Junior atende ao clamor e às queixas antigas dos consumidores que passaram por essa situação e não querem mais pagar essas famigeradas taxas de religações dos serviços quando as concessionárias fazem os cortes dos fornecimento por falta de pagamento.

Segundo o vereador, “não tem sentido o consumidor, que tem dificuldade para pagar suas contas no momento em que o país vive um desemprego atingindo mais de 12 milhões de pessoas, uma economia combalida pelos insucessos financeiros e uma inflação que tira a possibilidade do cidadão manter seus compromissos em dia, ainda ter que arcar com o pagamento de taxas de religações de fornecimento de energia e água, isso é um absurdo e temos que minimizar essa prática”, defende o vereador.

(Do blog do Ribinha)


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