Projeto prevê que segurança pública será de competência do governo federal, prefeituras e estados
O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr. (MA), comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 138/2015, do Senado Federal, que esteve em apreciação na manhã desta terça-feira, 21, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta aprovada prevê que a segurança pública passa a ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para Rubens Jr. a PEC aprovada chega ao tempo de solucionar problemas graves de segurança pública no Brasil: “a proposta em exame instaura um regime de colaboração entre os três níveis da federação brasileira, com vistas a solucionar um gravíssimo problema que há décadas aflige a Nação, principalmente em suas grandes cidades”, explicou.
Com o texto aprovado a União terá ainda que criar um Sistema Nacional de Dados e Informações Criminais sobre segurança pública, penitenciárias e sobre drogas, com transferência obrigatória de dados entre os entes federados. Além disso, caberá também a responsabilidade para promoção de programas de cooperação federativa destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Outro ponto aprovado na PEC passa a ser competência material comum de todos os entes federados, visando garantir a segurança pública, especialmente por meio de ações voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas.
“Essa PEC contribuirá para a participação, colaboração e esforço de todos os entes federados, criando mecanismos legais e materiais visando ao combate, a falta de segurança, o que hoje se configura como uma das maiores mazelas a afligir a sociedade brasileira”, finalizou.
Tramitação
O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara e agora aguarda apreciação do plenário da Câmara.
(Assessoria)
